STJ vai definir se é possível alegar prescrição em contrarrazões de recurso
O tema foi admitido em embargos de divergência, em decisão do ministro Humberto Martins. O acórdão embargado é da 3ª Turma do STJ, que entendeu cabível a alegação feita em contrarrazões. A posição divergiu de acórdãos da 2ª e da 5ª Turmas. Para esses colegiados, as contrarrazões ao recurso têm como escopo apenas corroborar a […]
Eu trabalho sem carteira assinada, tenho algum direito?
Diariamente, recebemos diversas reclamações de trabalhadores que não possuem sua carteira devidamente assinada pelo empregador. Lamentavelmente, tal prática ainda é bastante comum em nosso país, prática essa que ignora os direitos do trabalhador e enriquece indevidamente o empregador. Porém, através de ação judicial, é possível que o trabalhador sem carteira assinada obtenha o registro de […]
Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico […]