Ferreira Mendes Adv

STJ vai definir se é possível alegar prescrição em contrarrazões de recurso

marcos — Sun, 07 May 2023 20:05:56 +0000

O tema foi admitido em embargos de divergência, em decisão do ministro Humberto Martins. O acórdão embargado é da 3ª Turma do STJ, que entendeu cabível a alegação feita em contrarrazões. A posição divergiu de acórdãos da 2ª e da 5ª Turmas.

Para esses colegiados, as contrarrazões ao recurso têm como escopo apenas corroborar a necessidade de manter os fundamentos do tribunal de origem e não servem para suscitar pedidos de reforma de decisão.

O caso concreto trata de uma ação revisional de contratos de empréstimo com repetição de indébito (a devolução de valores cobrados indevidamente). Foi ajuizada por particular contra a Fundação dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

ghj

Eu trabalho sem carteira assinada, tenho algum direito?

marcos — Sun, 07 May 2023 20:03:58 +0000

Diariamente, recebemos diversas reclamações de trabalhadores que não possuem sua carteira devidamente assinada pelo empregador.

Lamentavelmente, tal prática ainda é bastante comum em nosso país, prática essa que ignora os direitos do trabalhador e enriquece indevidamente o empregador.

Porém, através de ação judicial, é possível que o trabalhador sem carteira assinada obtenha o registro de forma retroativa, culminando no recebimento de todas as verbas trabalhistas com acréscimo de correção monetária, juros e multa.

Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista

marcos — Sun, 07 May 2023 20:02:46 +0000

Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019.

Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna viável sua utilização para pagamento da dívida trabalhista.

O juízo de 1º grau havia indeferido o pedido da penhora por entender que o programa de fidelidade ou milhagem é pessoal e intransferível, conforme consta no contrato de adesão com as operadoras de cartão de crédito. No reexame da questão, a 3ª Turma do TRT-11 entendeu de forma diferente.

De acordo com o relator do processo, desembargador José Dantas de Góes, o pedido é viável considerando a existência de empresas especializadas na comercialização de milhas aéreas.